Termo de Autorização e Responsabilidade
Este é o termo que você aceita para autorizar a Vault·Tax a emitir o DARF no seu CPF, sempre a seu pedido, competência a competência, e revogável a qualquer momento dentro do app. Somos transparentes sobre onde a nossa responsabilidade começa e onde termina, sem letra miúda.
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Partes
Este Termo é celebrado entre você, pessoa física titular do CPF informado no cadastro (o "Titular"), e a Vault LTDA, CNPJ 51.818.469/0001-73 (a "Vault"), responsável pela ferramenta de apuração e emissão de DARF de operações com criptoativos.
Ao marcar o aceite, você declara ser o próprio titular do CPF e ter poderes para autorizar o que segue.
Objeto e natureza do serviço
A Vault é uma ferramenta de apuração: lê o seu histórico de operações com criptoativos, calcula o ganho de capital, separa o que é nacional do que é exterior, concilia suas carteiras e, quando você pede, gera o DARF no padrão oficial no seu CPF.
O resultado é uma apuração informativa, baseada nos dados disponíveis no momento do cálculo. Não é consultoria contábil, tributária ou jurídica, não configura aconselhamento individualizado e não substitui a análise de um profissional habilitado para o seu caso concreto.
Autorização expressa e restrita
Você autoriza a Vault, de forma expressa e restrita, a emitir o DARF referente às suas operações com criptoativos, no seu CPF, exclusivamente quando você solicitar a emissão de cada competência.
A autorização se limita à geração da guia (DARF) junto à Receita Federal / SERPRO. Não abrange qualquer outro ato em seu nome que não seja necessário a essa emissão específica.
A emissão nunca é automática: nenhum DARF é gerado sem um pedido explícito seu, competência a competência.
O que a Vault não faz
Esta autorização NÃO permite, em nenhuma hipótese: movimentar dinheiro, acessar contas bancárias, sacar, negociar ou tocar nos seus criptoativos; pagar o DARF por você; alterar seu cadastro, dados pessoais ou conta gov.br; ou acessar serviços da Receita não relacionados à emissão do seu DARF.
O pagamento do DARF é sempre feito por você, no seu banco. A Vault gera a guia, quem paga é você.
As conexões com corretoras são somente leitura, sem permissão de saque ou negociação.
Suas responsabilidades
A qualidade da apuração depende diretamente da qualidade e da completude dos dados que chegam até nós. Cabe a você conectar todas as fontes relevantes (corretoras, carteiras on-chain e arquivos CSV), conferir e informar custos de aquisição quando solicitados na revisão, e garantir que os dados correspondem à sua realidade e que o CPF informado é o seu.
A apuração reflete o que foi informado. Dados ausentes, duplicados ou incorretos produzem um resultado incorreto, por isso a etapa de revisão existe e por isso ela importa.
Responsabilidade da Vault: obrigação de meio
A Vault assume uma obrigação de meio: comprometemo-nos a operar a ferramenta com diligência técnica, aplicando as regras fiscais vigentes sobre os dados que você fornece. Isto NÃO é uma cláusula de exoneração: a Vault responde por falhas próprias da ferramenta nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.
Nossa responsabilidade se refere ao funcionamento correto da ferramenta sobre os dados fornecidos. Não alcança tributos, multas ou juros decorrentes de dados incompletos, incorretos ou não conectados por você.
Onde a legislação for controversa ou ainda não pacificada pela Receita, a Vault aplica uma metodologia razoável e sinaliza a escolha a você; a decisão final é do Titular.
Sempre que algo puder afetar o seu resultado, avisamos com clareza dentro do produto.
Dependências de terceiros
A emissão depende de serviços de terceiros dos quais a Vault não tem controle, em especial o SERPRO / Receita Federal, além de corretoras, provedores de cotação e infraestrutura de nuvem.
Indisponibilidades, mudanças de regra ou recusas desses terceiros podem atrasar ou impedir uma emissão. Não respondemos por eventos que fujam ao nosso controle, sem prejuízo dos seus direitos legais.
Acréscimos de mês atrasado
DARFs de competências já vencidas podem envolver acréscimos legais: multa de mora (0,33% ao dia, teto de 20%) e juros Selic, apurados pela própria Receita Federal.
Esses acréscimos são devidos à Receita, não à Vault, e independem da ferramenta. Quanto antes você emitir e pagar, menor o custo de juros.
Proteção de dados (LGPD)
A Vault trata seus dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na medida necessária à apuração e à emissão do DARF que você solicita. O registro deste aceite (versão, data/hora, IP e user-agent) é guardado como prova do consentimento.
Seus dados são compartilhados apenas com os processadores estritamente necessários (por exemplo, SERPRO/Receita para emitir a guia), cada um recebendo o mínimo indispensável à sua função. Detalhes na Política de Privacidade.
Revogação
Você pode revogar esta autorização a qualquer momento, dentro do próprio app, com efeito imediato. A partir da revogação, a Vault deixa de emitir novos DARFs no seu CPF.
A revogação afeta apenas a emissão: sua apuração, sua conciliação e seu histórico continuam funcionando normalmente. Você pode aceitar o Termo de novo quando quiser voltar a emitir.
Alterações do Termo
Este Termo é versionado. Se o texto mudar de forma material, publicamos uma nova versão e pedimos um novo aceite antes da próxima emissão: a autorização vigente vale para a versão que você efetivamente aceitou.
A versão vigente deste Termo é a "v2".
Vigência, capacidade e foro
Este Termo vigora a partir do aceite e enquanto não for revogado ou substituído por nova versão. Ao aceitar, você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, na forma do Código de Defesa do Consumidor.
Resumo das limitações
Em resumo, para não restar dúvida: (a) a Vault gera a guia, você paga; (b) nada é emitido sem seu pedido; (c) você pode revogar quando quiser, com efeito imediato; (d) a apuração é informativa e depende dos dados que você fornece; (e) a Vault não se exime de responder por falhas próprias, mas não responde por dados incorretos seus nem por eventos de terceiros fora do seu controle.
Este resumo não substitui as cláusulas acima: em caso de dúvida, prevalece o texto completo de cada cláusula.
Declaração de aceite
Ao marcar o aceite e confirmar, você declara ter lido e compreendido este Termo de Autorização e Responsabilidade na íntegra e concorda com a divisão de responsabilidades aqui descrita, autorizando a emissão do DARF nos limites da cláusula 03.
Ficou alguma dúvida?
Este é o texto da versão v2 do Termo. Se qualquer ponto não ficou claro, fale com a gente antes de aceitar. Escreva para atendimento@vaultcapital.com.br. Preferimos explicar do que deixar dúvida no ar.